EAREsp 1905589 - DECISAO

EAREsp 1905589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à validade do contrato e à inaplicabilidade do art. 725 do CC ao caso concreto.

Parties
Agravante: NILTON JOÃO DA SILVA; Coapelada: TRISUL; Ré: Sligo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Contrato De Mediação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Imobiliária Contrato De Mediação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NILTON JOÃO DA SILVA

Agravante

TRISUL

Coapelada

Sligo

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das cláusulas contratuais 4.4 e 4.5 em confronto com o art. 725 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF/88
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à validade do contrato e à inaplicabilidade do art. 725 do CC ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.