AREsp 1865220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem — que verificou que o negócio foi concluído por outro corretor e que não havia cláusula de exclusividade em favor da autora — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Interessada/compradora: GIULIANA; Interessado/comprador: REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Contrato De Compra E Venda, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Corretagem Imobiliária Contrato De Compra E Venda Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Incidência De Súmulas

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Parties

Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

GIULIANA

Interessada/compradora

REGIS

Interessado/comprador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comissão de corretagem quando negócio é concluído por outro corretor
  2. 2 Inaplicabilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e existência de exclusividade na mediação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem — que verificou que o negócio foi concluído por outro corretor e que não havia cláusula de exclusividade em favor da autora — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.