AREsp 1949617 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há prova suficiente da prestação de serviços de corretagem e que a aquisição por hasta pública inviabiliza a cobrança de comissão por ausência de aproximação/vendedor.

Parties
Agravante: GEOVANE RUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GEOVANE RUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prestação de serviço de corretagem apta a ensejar comissão
  2. 2 incidência dos arts. 722 e 724 do Código Civil acerca da remuneração do corretor
  3. 3 cabimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há prova suficiente da prestação de serviços de corretagem e que a aquisição por hasta pública inviabiliza a cobrança de comissão por ausência de aproximação/vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.