AREsp 2494076 - DECISAO

AREsp 2494076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NICKSON CESAR OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Contrato De Exclusividade, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Imobiliária Contrato De Exclusividade Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NICKSON CESAR OLIVEIRA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito do corretor à comissão em contrato de exclusividade quando o negócio é concluído por terceiro
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.