REsp 1880125 - DECISAO

REsp 1880125 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou soberanamente o conjunto fático-probatório e aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP, concluindo que houve prévia informação ao comprador sobre a comissão (cláusula contratual e contrato específico de corretagem), não havendo cerceamento de defesa apesar do julgamento virtual por ausência de manifestação dos embargantes; por não se tratar de omissão ou deficiência de fundamentação e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Compra E Venda De Imóvel, Dever De Informação, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Imobiliária Compra E Venda De Imóvel Dever De Informação Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 transferência do encargo da comissão de corretagem ao comprador mediante prévia informação com destaque do valor
  2. 2 validade de cláusula contratual atribuindo ao comprador o pagamento da comissão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em julgamento virtual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou soberanamente o conjunto fático-probatório e aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP, concluindo que houve prévia informação ao comprador sobre a comissão (cláusula contratual e contrato específico de corretagem), não havendo cerceamento de defesa apesar do julgamento virtual por ausência de manifestação dos embargantes; por não se tratar de omissão ou deficiência de fundamentação e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.