AREsp 2537168 - DECISAO

AREsp 2537168 - DECISAO

A Corte de origem, após exame de fatos e provas, concluiu pela inexistência de relação jurídica de corretagem e de obrigação do recorrido de pagar comissão ou ressarcir despesas, razão pela qual a pretensão da agravante foi rejeitada; reverter tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PREIS & LOPES DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Indenização Por Despesas E Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Imobiliária Indenização Por Despesas E Lucros Cessantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PREIS & LOPES DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo de corretagem entre as partes
  2. 2 obrigação de pagamento de comissão e ressarcimento de despesas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem, após exame de fatos e provas, concluiu pela inexistência de relação jurídica de corretagem e de obrigação do recorrido de pagar comissão ou ressarcir despesas, razão pela qual a pretensão da agravante foi rejeitada; reverter tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00