AREsp 2607825 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC, de modo que não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RESERVA DO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: AM7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão E Continência, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Corretagem Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Conexão E Continência Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RESERVA DO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

AM7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não comprovação da inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão
  2. 2 pedido de reconhecimento de conexão e continência entre ações
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC, de modo que não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.