AREsp 2633877 - DECISAO

AREsp 2633877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentais) sobre a efetiva atuação do agravante como corretor, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal local concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação da intermediação e da exclusividade que autorizaria a cobrança da comissão.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravados: agravados; Vendedor/espólio: Espólio de Daniel Plácido Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Imobiliária Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravados

Agravados

Espólio de Daniel Plácido Almeida

Vendedor/espólio

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da prestação de serviços de corretagem e dever de pagamento de comissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentais) sobre a efetiva atuação do agravante como corretor, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal local concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação da intermediação e da exclusividade que autorizaria a cobrança da comissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais.