AREsp 2818285 - DECISAO

AREsp 2818285 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo vedada na via eleita a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem concluiu que a aquisição posterior decorreu do trabalho inicial de aproximação, justificando a comissão.

Parties
Agravante: UILMA DIAS DA SILVA RUANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Corretagem Imobiliária Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UILMA DIAS DA SILVA RUANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comissão de corretagem quando a intermediação inicial não resultou na compra da mesma unidade, mas em outra unidade do mesmo empreendimento quatro meses e dez dias depois
  2. 2 ilegalidade/indevida inscrição dos autores em cadastros de proteção ao crédito e consequente dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo vedada na via eleita a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem concluiu que a aquisição posterior decorreu do trabalho inicial de aproximação, justificando a comissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.