AREsp 2813130 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou claramente suas decisões sobre as questões essenciais, e que a interpretação da cláusula contratual que sujeita a corretora às disposições da Promessa de Compra e Venda e atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos promitentes compradores integra análise fático-contratual que não comporta reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a majoração...

Parties
Agravante/recorrente: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Promitente Comprador: ANTONIO; Promitente Compradora: VALERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Corretagem Imobiliária Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Agravante/recorrente

ANTONIO

Promitente Comprador

VALERIA

Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à comissão de corretagem após rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou claramente suas decisões sobre as questões essenciais, e que a interpretação da cláusula contratual que sujeita a corretora às disposições da Promessa de Compra e Venda e atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos promitentes compradores integra análise fático-contratual que não comporta reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a majoração...

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.