REsp 2006870 - ACORDAO

REsp 2006870 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, por sua natureza, o CDI não constitui índice de correção monetária e, portanto, sua utilização cumulada como atualização monetária é ilegal (incidência da Súmula n. 83). Além disso, por tratar-se de matéria vinculada ao exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, impõe-se...

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Parties
Agravante: ALLAN ANDRÉ TORMEN; Agravante: BEATRIS DA CANAL TORMEN; Agravante: VERUSCA BALEN; Agravante: PAULO ANDRÉ TORMEN; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS (SICREDI UNIESTADOS); Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE RS/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Corrreção Monetária, CDI, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova E Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Corrreção Monetária CDI Súmulas Do STJ Reexame De Prova E Fatos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALLAN ANDRÉ TORMEN

Agravante

BEATRIS DA CANAL TORMEN

Agravante

VERUSCA BALEN

Agravante

PAULO ANDRÉ TORMEN

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS (SICREDI UNIESTADOS)

Agravada

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE RS/SC)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da utilização do CDI como índice de atualização monetária
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por sua natureza, o CDI não constitui índice de correção monetária e, portanto, sua utilização cumulada como atualização monetária é ilegal (incidência da Súmula n. 83). Além disso, por tratar-se de matéria vinculada ao exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7, vedando o reexame em recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial não conheceu o recurso special pela aplicação da Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial da parte agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial da parte agravada