HC 899881 - DECISAO

HC 899881 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus não é meio adequado para discutir o fundamento da absolvição quando a liberdade já está salvaguardada, faltando interesse processual (necessidade e utilidade) e não havendo demonstração pré-constituída de ilegalidade.

Parties
Paciente: Nivaldo Rocha Leite; Paciente: Rosemeire Hoelz Rocha Leite; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Corrução Passiva, Lavagem De Dinheiro, Absolvição, Interesse Processual, Necessidade E Utilidade, Fundamento Da Absolvição
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Corrução Passiva Lavagem De Dinheiro Absolvição Interesse Processual Necessidade E Utilidade +1 more

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Parties

Nivaldo Rocha Leite

Paciente

Rosemeire Hoelz Rocha Leite

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus para discutir o fundamento da absolvição
  2. 2 ausência de interesse processual (necessidade e utilidade) quando a liberdade está salvaguardada
  3. 3 ônus de instrução com prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus não é meio adequado para discutir o fundamento da absolvição quando a liberdade já está salvaguardada, faltando interesse processual (necessidade e utilidade) e não havendo demonstração pré-constituída de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.