AREsp 2601262 - DECISAO

AREsp 2601262 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de GEOMAR por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); conheceu-se do agravo de IGOR mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à individualização da pena, nos termos da Súmula 211/STJ; não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS; Agravante: IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo interposto por GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA.
Legal Topics
Corrução Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 7/stj E Súmula 182/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Corrução Passiva Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 7/stj E Súmula 182/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS

Agravante

IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria penal para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de GEOMAR por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); conheceu-se do agravo de IGOR mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à individualização da pena, nos termos da Súmula 211/STJ; não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo interposto por GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.