AREsp 2306133 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por entender que houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, afastando a Súmula 182/STJ; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por fundamentação idônea (experiência do agente público, uso de senhas e credenciais de terceiros e dissimulação), afastou-se a valoração negativa das consequências por ausência de prova de resultado especialmente grave, e redimensionou-se a pena para 3 anos de reclusão e 45 dias-multa como pena-base, aplicada a causa de aumento do §1º do art.317, resultando em pena definitiva de 4 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos...

Parties
Agravante / Réu: CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Co Réu: RODOLFO BERGO LEGNAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Corrução Passiva, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica/súmula 182/stj, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Corrução Passiva Dosimetria Da Pena Impugnação Específica/súmula 182/stj Culpabilidade Consequências Do Crime Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Co Réu

RODOLFO BERGO LEGNAIOLI

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena quanto à valoração da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências
  3. 3 prova de resultado especialmente grave para valoração das consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, afastando a Súmula 182/STJ; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por fundamentação idônea (experiência do agente público, uso de senhas e credenciais de terceiros e dissimulação), afastou-se a valoração negativa das consequências por ausência de prova de resultado especialmente grave, e redimensionou-se a pena para 3 anos de reclusão e 45 dias-multa como pena-base, aplicada a causa de aumento do §1º do art.317, resultando em pena definitiva de 4 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime por ausência de prova de resultado especialmente grave.