RHC 127477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no estágio prematuro da persecução penal, não há demonstração incontroversa de ilegitimidade da prova; a gravação ambiental por um dos interlocutores é, em princípio, lícita, e alegações de manipulação e falhas na cadeia de custódia exigem exame aprofundado de provas que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Antonio de Miranda Alvino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
recurso improvido (negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Corrupção, Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Gravação Ambiental Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia

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Parties

Luiz Antonio de Miranda Alvino

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por suposta prova ilícita
  3. 3 incabimento de revolvimento aprofundado do quadro fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no estágio prematuro da persecução penal, não há demonstração incontroversa de ilegitimidade da prova; a gravação ambiental por um dos interlocutores é, em princípio, lícita, e alegações de manipulação e falhas na cadeia de custódia exigem exame aprofundado de provas que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.