REsp 1883830 - DECISAO

REsp 1883830 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque muitas alegações do recorrente não foram impugnadas oportunamente ou carecem de prequestionamento, sendo, portanto, inadmissíveis; as questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório não são examináveis nesta via (Súmula 7/STJ); e as razões de mérito dadas pelo Tribunal de origem (admissibilidade das provas por cooperação internacional, autonomia do crime de lavagem, fundamentação da dosimetria e ausência de arrependimento posterior eficaz) são idôneas e mantidas.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES; Apelante: ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO; Apelante: PAULO CEZAR AMARO AQUINO; Apelante: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA; Apelante: GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI; Corréu Colaborador: ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO; Corréu: MÁRCIO FARIA DA SILVA; Corréu: CÉSAR RAMOS ROCHA; Corréu: OLÍVIO RODRIGUES JÚNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Cooperação Jurídica Internacional, Dosimetria Da Pena, Identidade Física Do Juiz, Emendatio Libelli, Continuidade Delitiva, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano
Penal Processual Penal Corrupção Lavagem De Dinheiro Cooperação Jurídica Internacional Dosimetria Da Pena Identidade Física Do Juiz Emendatio Libelli +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES

Recorrente

ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO

Apelante

PAULO CEZAR AMARO AQUINO

Apelante

DJALMA RODRIGUES DE SOUZA

Apelante

GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI

Apelante

ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO

Corréu Colaborador

MÁRCIO FARIA DA SILVA

Corréu

CÉSAR RAMOS ROCHA

Corréu

OLÍVIO RODRIGUES JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de reinterrogatório e identidade física do juiz (art. 400 CPP e art. 399, §2º CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de correlação entre denúncia e sentença (arts. 41 e 384 CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas oriundas de cooperação jurídica internacional (Decreto nº 6.974/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque muitas alegações do recorrente não foram impugnadas oportunamente ou carecem de prequestionamento, sendo, portanto, inadmissíveis; as questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório não são examináveis nesta via (Súmula 7/STJ); e as razões de mérito dadas pelo Tribunal de origem (admissibilidade das provas por cooperação internacional, autonomia do crime de lavagem, fundamentação da dosimetria e ausência de arrependimento posterior eficaz) são idôneas e mantidas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES e nego-lhe provimento