APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

A Corte, após exame das preliminares e da prova indiciária, declarou extinta a punibilidade por morte e por prescrição nos casos indicados; rejeitou preliminares das defesas; recebeu a denúncia por corrupção e delitos conexos contra os denunciados listados nos eventos não prescritos (notadamente Scopel, Cariacica, Município de Pedro Canário, Stone, Bloqueio/Viação Serrana, etc.), deixou de receber a imputação de peculato relacionada ao 14º evento por inépcia; indeferiu o pedido de desmembramento por conexão e complexidade; reconheceu a competência do STJ para processar e julgar o Desembargador Robson Albanez; e decretou o afastamento cautelar de Robson Albanez do exercício da função de...

Parties
Denunciante: Ministério Público Federal; Denunciado: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Denunciado: PEDRO SCOPEL; Denunciado: PAULO GUERRA DUQUE; Denunciado: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Denunciado: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Denunciada: BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI; Denunciada: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL; Denunciada: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Denunciada: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Denunciada: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Denunciado: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Denunciado: LEANDRO SÁ FORTES; Denunciado: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Denunciado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Denunciado: GILSON LETAIF MANSUR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Acórdão De Recebimento Da Denúncia (corte Especial/stj)
Outcome
Acórdão da Corte Especial do STJ: declarada extinta a punibilidade por morte e por prescrição nos casos especificados; rejeitadas preliminares; recebida a denúncia quanto aos fatos e denunciados remanescentes (eventos Scopel, Cariacica, Pedro Canário, Stone, Bloqueio/Viação Serrana, dentre outros); rejeitada a...
Legal Topics
Corrupção, Associação Criminosa, Prescrição, Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Processo, Afastamento Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Associação Criminosa Prescrição Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Denunciante

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Denunciado

PEDRO SCOPEL

Denunciado

PAULO GUERRA DUQUE

Denunciado

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Denunciado

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Denunciado

BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI

Denunciada

LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL

Denunciada

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Denunciada

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Denunciada

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Denunciada

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Denunciado

LEANDRO SÁ FORTES

Denunciado

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Denunciado

ROBSON LUIZ ALBANEZ

Denunciado

GILSON LETAIF MANSUR FILHO

Denunciado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Acórdão De Recebimento Da Denúncia (corte Especial/stj)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte e por prescrição
  2. 2 recebimento da denúncia por corrupção (art. 317 §1º e art. 333, parágrafo único)
  3. 3 competência do STJ para julgar desembargador promovido ao cargo

Ratio Decidendi

A Corte, após exame das preliminares e da prova indiciária, declarou extinta a punibilidade por morte e por prescrição nos casos indicados; rejeitou preliminares das defesas; recebeu a denúncia por corrupção e delitos conexos contra os denunciados listados nos eventos não prescritos (notadamente Scopel, Cariacica, Município de Pedro Canário, Stone, Bloqueio/Viação Serrana, etc.), deixou de receber a imputação de peculato relacionada ao 14º evento por inépcia; indeferiu o pedido de desmembramento por conexão e complexidade; reconheceu a competência do STJ para processar e julgar o Desembargador Robson Albanez; e decretou o afastamento cautelar de Robson Albanez do exercício da função de...

Court Disposition

Acórdão da Corte Especial do STJ: declarada extinta a punibilidade por morte e por prescrição nos casos especificados; rejeitadas preliminares; recebida a denúncia quanto aos fatos e denunciados remanescentes (eventos Scopel, Cariacica, Pedro Canário, Stone, Bloqueio/Viação Serrana, dentre outros); rejeitada a...

Orders

  • Declarada extinção da punibilidade por morte e por prescrição conforme fundamentação do voto
  • Recebida a denúncia contra os denunciados remanescentes nos eventos descritos (Scopel, Cariacica, Pedro Canário, Stone, Bloqueio/Viação Serrana etc.)