AREsp 2601815 - DECISAO

AREsp 2601815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória e a alegação de ausência de dolo ou de responsabilização objetiva demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em declarações de colaboradores corroboradas por prova documental e testemunhal e reconheceu a presença do elemento subjetivo na conduta do agravante.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção, Colaboração Premiada, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Penal, Continuidade Delitiva
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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Uso da colaboração premiada como prova
  3. 3 Insuficiência de provas vs. condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória e a alegação de ausência de dolo ou de responsabilização objetiva demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em declarações de colaboradores corroboradas por prova documental e testemunhal e reconheceu a presença do elemento subjetivo na conduta do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.