HC 277091 - DECISAO

HC 277091 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 361.518/SP; ademais, como a prescrição não foi examinada pelo Tribunal a quo, não pode ser analisada diretamente por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: Pedro Lindolfo Sarlo; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Corréu: Law Kin Chog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Corrupção, Art. 333 Do Código Penal, Art. 29 Do Código Penal, Detração, Prescrição, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Corrupção Art. 333 Do Código Penal Art. 29 Do Código Penal Detração Prescrição Progressão De Regime +2 more

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Parties

Pedro Lindolfo Sarlo

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Law Kin Chog

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de detração na fixação da pena e consequente direito à progressão de regime
  2. 2 pedido considerado mera reiteração de decisão já proferida no AREsp n. 361.518/SP
  3. 3 impossibilidade de exame da prescrição pela Corte Superior quando não analisada pelo Tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 361.518/SP; ademais, como a prescrição não foi examinada pelo Tribunal a quo, não pode ser analisada diretamente por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da impetração.