AREsp 2674957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia e a sentença demonstram que os pagamentos objetivavam garantir apoio à aprovação de projetos na Câmara Municipal (competência da Justiça Estadual), a continuidade delitiva foi comprovada por condutas repetidas no período de 2013 a 2016 justificando a fração máxima de 2/3, e há fundamentação suficiente para a aplicação da majorante do §1º do art. 317 do CP em razão de atos de ofício praticados ou omitidos pelos vereadores.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção, Organização Criminosa, Competência (justiça Estadual Vs Justiça Eleitoral), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 317, §1º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Organização Criminosa Competência (justiça Estadual Vs Justiça Eleitoral) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 317, §1º Do CP

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Parties

JOAO GABRIEL SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Eleitoral para apurar crimes praticados por vereador no caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva e fixação da fração máxima de aumento (2/3)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do §1º do art. 317 do CP por prática/omissão de ato de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia e a sentença demonstram que os pagamentos objetivavam garantir apoio à aprovação de projetos na Câmara Municipal (competência da Justiça Estadual), a continuidade delitiva foi comprovada por condutas repetidas no período de 2013 a 2016 justificando a fração máxima de 2/3, e há fundamentação suficiente para a aplicação da majorante do §1º do art. 317 do CP em razão de atos de ofício praticados ou omitidos pelos vereadores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.