AREsp 2534362 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não apreciou expressamente questões relevantes suscitadas pela defesa quanto à utilização de colaboradores premiados sem ciência dos termos da delação e quanto ao depoimento de testemunha possivelmente impedida, omissões estas de relevância para o deslinde da controvérsia que configuram afronta ao art. 619 do CPP; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise expressa dessas omissões.

Parties
Agravante: VALDEMIR GONÇALVES DA SILVA; Agravante: MAURÍCIO ROCHA NEVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Corrupção, Delação Premiada, Nulidade Processual, Omissão Do Acórdão, Testemunha Impedida, Prova Testemunhal, Fixação Da Pena, Recurso Especial
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Parties

VALDEMIR GONÇALVES DA SILVA

Agravante

MAURÍCIO ROCHA NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à utilização de colaboradores premiados como testemunhas sem dar ciência do efetivo teor dos termos do acordo à defesa
  2. 2 omissão quanto à nulidade pelo depoimento prestado por testemunha legalmente impedida (advogado)
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não apreciou expressamente questões relevantes suscitadas pela defesa quanto à utilização de colaboradores premiados sem ciência dos termos da delação e quanto ao depoimento de testemunha possivelmente impedida, omissões estas de relevância para o deslinde da controvérsia que configuram afronta ao art. 619 do CPP; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise expressa dessas omissões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 619 do Código de Processo Penal