REsp 2202272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, os fatos foram reconhecidos como ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, afetando o cálculo da prescrição.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Lei 12.234/2010
Direito Processual Penal Direito Penal Corrupção Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Lei 12.234/2010

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Lei 12.234/2010 para afastar a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, os fatos foram reconhecidos como ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, afetando o cálculo da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.