APn 989 - DECISAO

APn 989 - DECISAO

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas e fatos infraconstitucionais ou do reexame de prova, matéria que, diante dos precedentes do STF (Tema 660, Tema 182 e súmula 279), não enseja recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Parties
Réu: Marcos Pinto da Cruz; Réu: José da Fonseca Martins Júnior; Réu: Fernando Antônio Zorzenon da Silva; Réu: Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Julgamento De Mérito Da Ação Penal
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Corrupção, Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Emendatio Libelli, Dosimetria, Repercussão Geral, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 182 STF, Súmula 279 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Corrupção Peculato Desvio Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Emendatio Libelli +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Pinto da Cruz

Réu

José da Fonseca Martins Júnior

Réu

Fernando Antônio Zorzenon da Silva

Réu

Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Julgamento De Mérito Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 competência do Ministério Público para investigação direta (Tema 184)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 valoração probatória e uso de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas e fatos infraconstitucionais ou do reexame de prova, matéria que, diante dos precedentes do STF (Tema 660, Tema 182 e súmula 279), não enseja recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, na parte indicada (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário, na parte restante (art. 1.030, V, do CPC)