HC 1060865 - ACORDAO

HC 1060865 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e a questão relativa à dosimetria (pena-base) não foi debatida pelo tribunal de origem; admitir a análise originária implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Corrupção, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

LUIS CARLOS SANCHEZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 análise da dosimetria (pena-base) após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e a questão relativa à dosimetria (pena-base) não foi debatida pelo tribunal de origem; admitir a análise originária implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.