AREsp 1836547 - DECISAO

AREsp 1836547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROBERJAC RIBAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção Materialidade Delitiva Prova Pericial Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERJAC RIBAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal (alegação do agravante)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.