HC 991386 - DECISAO

HC 991386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em procedimento anterior (ARESP nº 2674957/SP), com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento; precedentes citados confirmam a impossibilidade de nova análise monocrática de pedido reiterado.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Corrupção Organização Criminosa Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

JOAO GABRIEL SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71) no grau máximo de 2/3 sem descrição do número de condutas pela denúncia
  2. 2 Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença e à presunção de inocência
  3. 3 Reiteração de pedido (obstáculo ao conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em procedimento anterior (ARESP nº 2674957/SP), com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento; precedentes citados confirmam a impossibilidade de nova análise monocrática de pedido reiterado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.