REsp 2180506 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnações relevantes dependem do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e outras questões carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula 284 do STF. Ademais, quanto à alegada inaplicabilidade do art. 327, § 2º, do CP, mesmo que fosse afastada tal fração, permaneceria idêntica fração de aumento com fundamento no art. 317, § 1º, do CP, o que suprime interesse recursal.

Parties
Recorrente: Carlos Augusto Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Corrupção, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Prequestionamento, Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Corrupção Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Preclusão E Prequestionamento Pedido De Prisão Domiciliar

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Parties

Carlos Augusto Freitas

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 327, § 2º, do Código Penal ao ocupante do cargo de Prefeito
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação (arts. 155, 156 e 386, VIII, do CPP)
  3. 3 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações relevantes dependem do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e outras questões carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula 284 do STF. Ademais, quanto à alegada inaplicabilidade do art. 327, § 2º, do CP, mesmo que fosse afastada tal fração, permaneceria idêntica fração de aumento com fundamento no art. 317, § 1º, do CP, o que suprime interesse recursal.