AREsp 3174324 - DECISAO

AREsp 3174324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou em detalhes as teses defensivas, não havendo omissão; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi apoiada em fatos concretos e idôneos; a dosimetria da pena situa-se na discricionariedade judicial e não foi demonstrada afronta a regra de direito; a fixação da reparação civil de R$ 25.000,00 não caracteriza bis in idem com o acordo de colaboração premiada e não houve cláusula que impedisse a ação judicial; e, por fim, a questão relativa à causa de aumento do art. 333, § único, do CP não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento da matéria no...

Parties
Agravante: ADÉLCIO MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção, Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Colaboração Premiada, Prescrição, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Dosimetria Da Pena Reparação Civil Colaboração Premiada Prescrição Bis in Idem

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Parties

ADÉLCIO MORATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação da negativação da culpabilidade
  2. 2 contestação da exasperação da pena-base
  3. 3 questionamento sobre bis in idem entre acordo de colaboração e indenização fixada em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou em detalhes as teses defensivas, não havendo omissão; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi apoiada em fatos concretos e idôneos; a dosimetria da pena situa-se na discricionariedade judicial e não foi demonstrada afronta a regra de direito; a fixação da reparação civil de R$ 25.000,00 não caracteriza bis in idem com o acordo de colaboração premiada e não houve cláusula que impedisse a ação judicial; e, por fim, a questão relativa à causa de aumento do art. 333, § único, do CP não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento da matéria no...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.