AREsp 1766507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o decisum que impediu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a condenação está amparada em depoimento policial idôneo e, em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes, não é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nem a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE CALIXTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção (art. 333 Cp), Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp), Falsidade (art. 297 Cp), Valoração Do Depoimento De Policiais Como Prova Idônea, Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção (art. 333 Cp) Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp) Falsidade (art. 297 Cp) Valoração Do Depoimento De Policiais Como Prova Idônea Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Súmula 182 STJ +4 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica do decisum nos termos do princípio da dialeticidade
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o decisum que impediu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a condenação está amparada em depoimento policial idôneo e, em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes, não é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nem a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.