AREsp 2810453 - DECISAO

AREsp 2810453 - DECISAO

Parties
Agravante: SILVIO MARQUES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Corrupção (art. 333 Cp), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Participação Em Concurso De Pessoas
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Corrupção (art. 333 Cp) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MARQUES

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 383 e 384 do CPP (correlação entre denúncia e sentença)
  2. 2 violação do art. 29 do Código Penal (impossibilidade de participação posterior à consumação)
  3. 3 violação do art. 333 do Código Penal (ato de ofício condicionado a eleição; inexistência de qualidade de funcionário público)