AREsp 1786474 - DECISAO

AREsp 1786474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve demonstração de omissão ou outro vício apontado no art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal a quo examinou suficientemente as provas e teses; como o julgador não é obrigado a rebater expressamente todas as alegações, a decisão de origem se mantém e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/réu: José Alex dos Santos; Corréu (óbito): Reginaldo Moura; Interessado/opinarte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

José Alex dos Santos

Agravante/réu

Reginaldo Moura

Corréu (óbito)

Ministério Público Federal

Interessado/opinarte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 suficiência da prova quanto à corrupção ativa (art. 333 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve demonstração de omissão ou outro vício apontado no art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal a quo examinou suficientemente as provas e teses; como o julgador não é obrigado a rebater expressamente todas as alegações, a decisão de origem se mantém e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.