RHC 143443 - DECISAO

RHC 143443 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao alegado vício de falta de justa causa e pedido de trancamento não foi apreciada pelas instâncias de origem, não sendo possível ao STJ conhecer da matéria pela primeira vez, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: EDISON AUGUSTO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Trancamento Da Persecução Penal, Suspensão Cautelar De Atividade Profissional, Perícias Judiciais, Supressão De Instância, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Trancamento Da Persecução Penal Suspensão Cautelar De Atividade Profissional Perícias Judiciais Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDISON AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 suspensão cautelar de atividades relacionadas a perícias judiciais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não analisada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao alegado vício de falta de justa causa e pedido de trancamento não foi apreciada pelas instâncias de origem, não sendo possível ao STJ conhecer da matéria pela primeira vez, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.