HC 684622 - DECISAO

HC 684622 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou, no exame sumário, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a denúncia descreve fatos com clareza suficiente para não caracterizar, de plano, inépcia nos termos do art. 41 do CPP, e a matéria demanda aprofundamento pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se preserva a competência estadual e se indefere a liminar.

Parties
Paciente: LÍVIA SCANSETTI SANTANA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusada: JOANNE FRANÇA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691 STF, Competência Originária Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Súmula 691 STF Competência Originária Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

LÍVIA SCANSETTI SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

JOANNE FRANÇA SALOMÃO

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou, no exame sumário, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a denúncia descreve fatos com clareza suficiente para não caracterizar, de plano, inépcia nos termos do art. 41 do CPP, e a matéria demanda aprofundamento pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se preserva a competência estadual e se indefere a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.