AREsp 458340 - DECISAO

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Negou-se provimento aos agravos porque as teses de inépcia e de atipicidade dependem do reexame do acervo fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento de questões relevantes (incidência do enunciado n. 211/STJ), os pedidos de redução das penas mostram-se prejudicados em face do integral cumprimento das reprimendas, e os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (enunciado 284/STF).

Parties
Agravante: JOAO RODRIGO MORALES; Agravante: SUMARA APARECIDA RIBEIRO; Agravante: REGINALDO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Seguimento E Provimento Dos Agravos
Outcome
Nego provimento aos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOAO RODRIGO MORALES

Agravante

SUMARA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

REGINALDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Seguimento E Provimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque as teses de inépcia e de atipicidade dependem do reexame do acervo fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento de questões relevantes (incidência do enunciado n. 211/STJ), os pedidos de redução das penas mostram-se prejudicados em face do integral cumprimento das reprimendas, e os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (enunciado 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento aos agravos em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento aos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.