REsp 1951150 - DECISAO

REsp 1951150 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem aplicou o concurso material sem fundamentação suficiente para demonstrar desígnios autônomos entre as condutas; tendo sido constatado que a corrupção de menores ocorreu no mesmo contexto fático da corrupção ativa e que a participação do adolescente bastava à configuração do art.244-B (Súmula 500/STJ), impõe-se o reconhecimento do concurso formal, aplicando-se o art.70 do CP para readequação da pena, o que justificou o conhecimento do recurso e sua parcial procedência para reduzir a condenação para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente/apelante/réu: Rafael; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a condenação do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Súmula 500/stj, Art. 244 B ECA, Art. 70 CP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção De Menores Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Súmula 500/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael

Recorrente/apelante/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal versus concurso material entre corrupção ativa e corrupção de menor
  2. 2 Aplicação da Súmula 500 do STJ quanto à natureza formal do delito de corrupção de menor
  3. 3 Dosimetria da pena e cálculo do aumento legal por concurso de crimes (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem aplicou o concurso material sem fundamentação suficiente para demonstrar desígnios autônomos entre as condutas; tendo sido constatado que a corrupção de menores ocorreu no mesmo contexto fático da corrupção ativa e que a participação do adolescente bastava à configuração do art.244-B (Súmula 500/STJ), impõe-se o reconhecimento do concurso formal, aplicando-se o art.70 do CP para readequação da pena, o que justificou o conhecimento do recurso e sua parcial procedência para reduzir a condenação para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a condenação do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a condenação do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Comunique-se.