HC 629881 - ACORDAO

HC 629881 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a justificar o remédio constitucional: a prorrogação das interceptações foi judicialmente autorizada em decisão de 16/07/2020, registrada no sistema SEIPROCESSO e posteriormente materializada nos autos físicos, de modo que a juntada tardia configurou mero equívoco formal sanado; e a prisão preventiva dos pacientes encontra-se fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi da organização criminosa e da necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO MARCIO PILO SILVA; Paciente: LUÍS ASTOLFO SALES BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Corrupção Passiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação +4 more

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Parties

FABIO MARCIO PILO SILVA

Paciente

LUÍS ASTOLFO SALES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade dos atos subsequentes por juntada tardia de decisão eletrônica
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a justificar o remédio constitucional: a prorrogação das interceptações foi judicialmente autorizada em decisão de 16/07/2020, registrada no sistema SEIPROCESSO e posteriormente materializada nos autos físicos, de modo que a juntada tardia configurou mero equívoco formal sanado; e a prisão preventiva dos pacientes encontra-se fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi da organização criminosa e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus