AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo incabível o conhecimento do agravo à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UBERLANGRIFO FICKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Denúncia (exigência De Tempo E Local), Súmulas Do STJ Como Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Interceptações Telefônicas Prescrição Da Pretensão Punitiva Denúncia (exigência De Tempo E Local) Súmulas Do STJ Como Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

UBERLANGRIFO FICKS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação do art. 111, I, do CP
  3. 3 alegada violação dos arts. 41 e 69, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo incabível o conhecimento do agravo à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.