RHC 150902 - DECISAO

RHC 150902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou a existência de elementos mínimos que justificam a continuidade da ação penal e não se demonstrou ilegalidade flagrante, atipicidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade que autorizassem o trancamento de plano; além disso, a alegação de inépcia não foi apreciada na instância ordinária, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância; aplica-se a vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus e o enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

PAULO SÉRGIO ALMEIDA DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou a existência de elementos mínimos que justificam a continuidade da ação penal e não se demonstrou ilegalidade flagrante, atipicidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade que autorizassem o trancamento de plano; além disso, a alegação de inépcia não foi apreciada na instância ordinária, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância; aplica-se a vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus e o enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso habeas corpus
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida