HC 675380 - DECISAO

HC 675380 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (premeditação e divisão de tarefas, prática no interior de unidade prisional que descredibiliza o sistema, e consequências graves com evasão de presos de elevada periculosidade), e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e reabrir a dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: Luiz Cláudio de Souza; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Pena Base, Confissão, Bis in Idem, Assistência Judiciária Gratuita, Liberdade Provisória, Restituição De Bens, Honorários Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Pena Base +6 more

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Parties

Luiz Cláudio de Souza

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (premeditação e divisão de tarefas, prática no interior de unidade prisional que descredibiliza o sistema, e consequências graves com evasão de presos de elevada periculosidade), e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e reabrir a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.