RHC 132189 - DECISAO

RHC 132189 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por ausência de fundamentação mínima, pois não enfrentou, de forma individualizada, as teses defensivas suscitadas (atipicidade da conduta e ausência de justa causa), violando o dever de motivação; por isso, restou determinado novo julgamento do habeas corpus para que o Tribunal de origem analise concretamente essas alegações.

Parties
Impetrante: FERNANDA MACEDO SILVA; Impetrante: FLAVIO ROBERTO SILVA; Impetrante: RAFAEL TAVARES DA SILVA; Impetrante: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prevenção
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Parties

FERNANDA MACEDO SILVA

Impetrante

FLAVIO ROBERTO SILVA

Impetrante

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Impetrante

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada (pagamento de vantagem solicitada por funcionário público)
  2. 2 Ausência de justa causa em razão de denúncia baseada exclusivamente em depoimento de delator
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por ausência de fundamentação mínima, pois não enfrentou, de forma individualizada, as teses defensivas suscitadas (atipicidade da conduta e ausência de justa causa), violando o dever de motivação; por isso, restou determinado novo julgamento do habeas corpus para que o Tribunal de origem analise concretamente essas alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento

Orders

  • Não conheço da petição de reconsideração às fls. 840-847 (e-STJ).
  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do writ, com o devido enfrentamento das matérias de defesa.