HC 595409 - ACORDAO

HC 595409 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido integralmente por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); além disso, a alegada nulidade por juntada de documentos foi arguida tardiamente em habeas corpus perante o Tribunal local, configurando preclusão, e não restou demonstrado efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se tratava de processo eletrônico em que a defesa teve acesso aos documentos; a alegação de cerceamento por falta de sustentação oral não foi submetida ao crivo do Tribunal local, implicando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Organização Criminosa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Juntada De Documentos Em Processo Eletrônico
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Organização Criminosa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão de alegação de nulidade decorrente de juntada de documentos não suscitada oportunamente
  3. 3 Existência de efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão de juntada de documentos após interrogatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido integralmente por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); além disso, a alegada nulidade por juntada de documentos foi arguida tardiamente em habeas corpus perante o Tribunal local, configurando preclusão, e não restou demonstrado efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se tratava de processo eletrônico em que a defesa teve acesso aos documentos; a alegação de cerceamento por falta de sustentação oral não foi submetida ao crivo do Tribunal local, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental