HC 674146 - DECISAO

HC 674146 - DECISAO

Verificada a progressão ao regime aberto, deferida em 9/8/2021 nos autos da execução provisória, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JANAÍNA FÁTIMA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (progressão Ao Regime Aberto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto (progressão ao regime aberto)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Remição Ficta, Pandemia Da Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Corrupção Ativa Organização Criminosa Prisão Domiciliar Progressão De Regime Remição Ficta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAÍNA FÁTIMA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (progressão Ao Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir benefícios de execução penal
  3. 3 prejudicialidade por superveniente progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a progressão ao regime aberto, deferida em 9/8/2021 nos autos da execução provisória, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto (progressão ao regime aberto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.