AREsp 1875610 - DECISAO

AREsp 1875610 - DECISAO

Os agravos foram decididos nos termos dos óbices processuais e do entendimento desta Corte: alguns recursos não foram conhecidos por não atacarem especificamente os fundamentos das decisões agravadas (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF) e diversos pedidos dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (provas, interceptações, ligação entre atos), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria e ao regime, a Corte manteve a discricionariedade do julgador de origem, considerando provas e fundamentos apresentados (incluindo reincidência e gravidade da conduta), não se configurando hipótese de revisão extraordinária ou de bis in idem.

Parties
Agravante: IZAIAS CARVALHO DE FARIAS; Agravante: KLEBER MANGUEIRA DA SILVA; Agravante: HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS; Agravante: JEAN CLAY PEREIRA DE SENA; Agravante: LUIS FELIPE VILACIA BARBOSA; Agravante: MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Agravante: JOSÉ CLOVES DE ARRUDA ALVES; Agravante: RENATO STEFANIO DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial de IZAIAS CARVALHO DE FARIAS e LUIS FELIPE VILACIA BARBOSA; e nego provimento aos agravos em recurso especial de KLEBER MANGUEIRA DA SILVA, HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS, JEAN CLAY PEREIRA DE SENA, MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, JOSÉ CLOVES DE ARRUDA ALVES e RENATO STEFANIO...
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Reincidência, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAIAS CARVALHO DE FARIAS

Agravante

KLEBER MANGUEIRA DA SILVA

Agravante

HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

JEAN CLAY PEREIRA DE SENA

Agravante

LUIS FELIPE VILACIA BARBOSA

Agravante

MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

JOSÉ CLOVES DE ARRUDA ALVES

Agravante

RENATO STEFANIO DA SILVA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbices formais (Súmula 284/STF; Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade e discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os agravos foram decididos nos termos dos óbices processuais e do entendimento desta Corte: alguns recursos não foram conhecidos por não atacarem especificamente os fundamentos das decisões agravadas (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF) e diversos pedidos dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (provas, interceptações, ligação entre atos), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria e ao regime, a Corte manteve a discricionariedade do julgador de origem, considerando provas e fundamentos apresentados (incluindo reincidência e gravidade da conduta), não se configurando hipótese de revisão extraordinária ou de bis in idem.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial de IZAIAS CARVALHO DE FARIAS e LUIS FELIPE VILACIA BARBOSA; e nego provimento aos agravos em recurso especial de KLEBER MANGUEIRA DA SILVA, HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS, JEAN CLAY PEREIRA DE SENA, MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, JOSÉ CLOVES DE ARRUDA ALVES e RENATO STEFANIO...

Orders

  • não conheço dos agravos em recurso especial de IZAIAS CARVALHO DE FARIAS e LUIS FELIPE VILACIA BARBOSA; e nego provimento aos agravos em recurso especial de KLEBER MANGUEIRA DA SILVA, HÉLIO CARNEIRO DOS SANTOS, JEAN CLAY PEREIRA DE SENA, MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, JOSÉ CLOVES DE ARRUDA ALVES e RENATO STEFANIO...
  • Publique-se.