HC 708989 - DECISAO

HC 708989 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; como o trancamento por habeas corpus é medida excepcional que exigiria patente atipicidade ou ausência de indícios, e porque a participação do paciente foi corroborada pela indicação do local e pela quantia encontrada, não se justifica o trancamento precoce da ação penal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR; Corréu: ROBSON HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Atipicidade Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Atipicidade Da Conduta

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Parties

CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR

Paciente

ROBSON HERINGER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta atribuída ao paciente
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; como o trancamento por habeas corpus é medida excepcional que exigiria patente atipicidade ou ausência de indícios, e porque a participação do paciente foi corroborada pela indicação do local e pela quantia encontrada, não se justifica o trancamento precoce da ação penal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.