HC 557677 - DECISAO

HC 557677 - DECISAO

Verificou-se que as anotações apontadas pelo Tribunal estadual não desabonam a personalidade do paciente, consistindo apenas em registro de uma condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, que não configura reincidência nem maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (2 anos), recalculou-se a dosimetria (pena final de 2 anos e 10 dias-multa) e, tendo o novo quantum prescritível em 4 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: SERGIO DOS REIS CORTES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; pena-base reduzida ao mínimo legal; punibilidade declarada extinta por prescrição.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SERGIO DOS REIS CORTES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade para majorar a pena-base
  2. 2 Utilização de anotações criminais como maus antecedentes
  3. 3 Readequação da pena-base e reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que as anotações apontadas pelo Tribunal estadual não desabonam a personalidade do paciente, consistindo apenas em registro de uma condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, que não configura reincidência nem maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (2 anos), recalculou-se a dosimetria (pena final de 2 anos e 10 dias-multa) e, tendo o novo quantum prescritível em 4 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida; pena-base reduzida ao mínimo legal; punibilidade declarada extinta por prescrição.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensiono as penas nos termos da decisão (pena final fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa)