REsp 1906789 - DECISAO

REsp 1906789 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações pela existência de prova documental, interceptações telefônicas autorizadas e múltiplos depoimentos, especialmente de agentes policiais, cuja valoração é compatível com o livre convencimento motivado; entretanto, afastou-se a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da condenação por não haver previsão legal no art. 92 do Código Penal que autorize tal medida, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu.

Parties
Recorrente: GILMAR SANTOS DA SILVA; Recorrente (inadmitido): MÁRCIO TEIXEIRA DE CANTOS; Recorrente (inadmitido): TELMO MANOEL MARQUES DE MENEZES; Recorrente: SANDRO PEREIRA DA SILVA; Réu: JOSÉ NIRTON KROTH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento aos agravos em recurso especial; dado provimento ao recurso especial de GILMAR SANTOS DA SILVA para afastar a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da sentença condenatória.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Cassação De Aposentadoria, Perda De Cargo Público, Interceptação Telefônica, Valoração Da Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Cassação De Aposentadoria Perda De Cargo Público Interceptação Telefônica Valoração Da Prova Testemunhal +3 more

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Parties

GILMAR SANTOS DA SILVA

Recorrente

MÁRCIO TEIXEIRA DE CANTOS

Recorrente (inadmitido)

TELMO MANOEL MARQUES DE MENEZES

Recorrente (inadmitido)

SANDRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ NIRTON KROTH

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da condenação (art. 92, I, CP)
  2. 2 fundamentação da sentença e vícios apontados (art. 489, §1º, I e IV, CPC)
  3. 3 ausência de provas/necessidade de reexame (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações pela existência de prova documental, interceptações telefônicas autorizadas e múltiplos depoimentos, especialmente de agentes policiais, cuja valoração é compatível com o livre convencimento motivado; entretanto, afastou-se a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da condenação por não haver previsão legal no art. 92 do Código Penal que autorize tal medida, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu.

Court Disposition

Negado provimento aos agravos em recurso especial; dado provimento ao recurso especial de GILMAR SANTOS DA SILVA para afastar a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da sentença condenatória.

Orders

  • Nego provimento aos agravos em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial de GILMAR SANTOS DA SILVA para afastar a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da sentença condenatória.