RHC 153841 - ACORDAO

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Não se conhece provimento ao agravo regimental porque a questão sobre o envolvimento de policiais federais decorre de matéria fático-probatória (identificação via interceptações) cuja análise de suficiência probatória compete ao juízo processante; assim, é vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de provas para afastar a competência federal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal e negou o pedido do agravante.

Parties
Agravante: PAULO BIRKMAN; Denunciado: CLODOALDO JOSÉ DE SIQUEIRA; Denunciado: PERCIVAL COLATRELLA GOMES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Competência Da Justiça Federal, Interceptação Telefônica, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Competência Da Justiça Federal Interceptação Telefônica Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

PAULO BIRKMAN

Agravante

CLODOALDO JOSÉ DE SIQUEIRA

Denunciado

PERCIVAL COLATRELLA GOMES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal é atraída pela suposta corrupção ativa envolvendo policiais federais identificados por interceptações telefônicas
  2. 2 Se a falta de identificação dos agentes públicos corrompidos afasta a tipicidade do crime de corrupção ativa
  3. 3 Se é admissível o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus para discutir suficiência probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece provimento ao agravo regimental porque a questão sobre o envolvimento de policiais federais decorre de matéria fático-probatória (identificação via interceptações) cuja análise de suficiência probatória compete ao juízo processante; assim, é vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de provas para afastar a competência federal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal e negou o pedido do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental