HC 716025 - DECISAO

HC 716025 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido dessa natureza quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELLE RIBEIRO DA FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Corrupção Ativa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE RIBEIRO DA FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 competência do STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 manutenção ou revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido dessa natureza quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.