HC 888283 - DECISAO

HC 888283 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado há longo tempo (mais de quatro anos) e as nulidades apontadas deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, estando, portanto, preclusas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reanálise ampla de provas, devendo questões de revisão probatória ser propostas nas vias próprias.

Parties
Paciente: SONIA SAMPAR GERARDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Delação Premiada, Nulidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Delação Premiada Nulidade Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA SAMPAR GERARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos após indeferimento de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução penal
  2. 2 cerceamento de defesa pela não disponibilização da íntegra das colaborações premiadas
  3. 3 insuficiência de provas fundamentada em delações tidas por nulas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado há longo tempo (mais de quatro anos) e as nulidades apontadas deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, estando, portanto, preclusas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reanálise ampla de provas, devendo questões de revisão probatória ser propostas nas vias próprias.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.