AREsp 2348157 - DECISAO

AREsp 2348157 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial de JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE e negar-lhe provimento porque as questões relativas ao juiz natural estavam preclusas ou exigiriam reexame fático-probatório, as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e havia elementos suficientes de convicção; não conhecer do recurso especial de SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA por ausência de prequestionamento e insuficiência dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE; Agravante: SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos; conhecer parcialmente do recurso especial interposto por JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial interposto por SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Princípio Do Juiz Natural, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Princípio Do Juiz Natural Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE

Agravante

SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 76, I e III, do CPP (juiz natural)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996)
  3. 3 atipicidade/insuficiência probatória das condutas imputadas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial de JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE e negar-lhe provimento porque as questões relativas ao juiz natural estavam preclusas ou exigiriam reexame fático-probatório, as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e havia elementos suficientes de convicção; não conhecer do recurso especial de SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA por ausência de prequestionamento e insuficiência dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conhecer parcialmente do recurso especial interposto por JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial interposto por SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA.

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE e, nessa extensão, negar-lhe provimento.